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ROTEIRO ORIENTATIVO PARA LICENCIAMENTO DE POSTOS DE COMBUSTÍVEL – LAO

  1. Apresentar requerimento padrão, modelo SEMMA.
  2. Apresentar Declaração de Informações Ambientais – DIA.
  3. Apresentar Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
  4. Apresentar Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
  5. Apresentar Inscrição Estadual.
  6. Apresentar Contrato social ou estatuto da sociedade.
  7. Apresentar registro de propriedade do imóvel ou contrato de locação.
  8. Apresentar Alvará de funcionamento e localização do empreendedor ou comprovante de pagamento da TLPL relativo ao ano vigente.
  9. Apresentar folha de rosto do IPTU e comprovante de pagamento do ano vigente referente à matrícula do terreno em questão, ou certidão conjunta negativa ou certidão conjunta positiva, com efeito negativo vigente da SEFIN.
  10. Apresentar Licença de Funcionamento da Vigilância Sanitária atualizada emitida pela DEVISA/Belém.
  11. Apresentar registro fotográfico detalhado do empreendimento.
  12. Apresentar Certificado de Licenciamento/Auto de Vistoria emitido pelo Corpo de Bombeiros.
  13. Apresentar Plano de Controle Ambiental – PCA.
  14. Apresentar Anotação de responsabilidade técnica do elaborador do PCA.
  15. Apresentar Cadastro de Consultor Ambiental, modelo SEMMA.
  16. Apresentar Licença de instalação ou Licença de operação vigente, em caso de pleito de renovação de licença.
  17. Apresentar Publicação do requerimento de licença em jornal de grande circulação e no diário oficial do Município.
  18. Apresentar Certificado de licenciamento atualizado emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Pará.
  19. Apresentar Autorização para funcionamento atualizada emitida pela Agência Nacional de Petróleo (ANP).
  20. Apresentar Certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO da empresa prestadora de serviços do Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SACS, de acordo com a Portaria no 109, de 13 de junho de 2005.
  21. Apresentar Laudo de Estanqueidade eletrônico, elaborado por profissional ou empresa legalmente habilitados e credenciados pelo INMETRO com ART devidamente registrada.
    Apresentar Notas fiscais dos equipamentos ecológicos: tanques, sumps, tubulação em pead (polietileno de alta densidade), quando estes forem novos, bem como o certificado de conformidade do INMETRO, de acordo com a Portaria 37.

Obs: Outros documentos poderão ser solicitados pelos técnicos desta Secretaria