Acesse os arquivos abaixo:
- DECRETO Nº 103.954/2022 – Enquadramento para concessão de licenças e autorizações ambientais
- DECRETO Nº 6.514/2008 – Infrações e Multas
- DECRETO Nº 52.932/2007 – Apuração de Infração Administrativa Ambiente
- DECRETO Nº 52.926/2007 Regulamenta o COSEMMA
- DECRETO Nº 52.529/2007 – Regula as Tarifas de Competência da SEMMA
- DECRETO Nº 52.349/2006 – Corrige os valores mínimos e máximos das multas cobradas por infrações ambientais sonoras
- DECRETO Nº 52.559/2007 – Regula o Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA
- DECRETO Nº 52.927/2007 – Regula a Concessão de Licenças e Autorizações Ambientais
- DECRETO Nº 52.928/2007 – Regula o Art. 24 da Lei n° 8.489/2005
- DECRETO Nº 52.930/2007 – Regula o Cadastro de Atividades, Obras e Empreendimentos Impactantes do Meio Ambiente
- DECRETO Nº 52.931/2007 – Regula o Cadastro de Consultores Ambientais da SEMMA
- DECRETO Nº 67.961/2011- Regulamenta o uso do Complexo de Praças da República João Coelho e Sereia
